ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 05.04.1991.
Aos cinco dias do mês de abril do ano de mil
novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Terceira Sessão
Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às
nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio
Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio
Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert
Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta,
José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda,
Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri,
Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a
existência de “quorum”,o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
solicitou ao Vereador Cyro Martini que procedesse à leitura de trecho da
Bíblia. Em continuidade, o Senhor Secretário procedeu à leituta da Ata da
Trigésima Segunda Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Trigésima
Primeira Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo
Vereador Antonio Hohlfeldt, 06 Pedidos de Providências e 01 Pedido de
Informações; pelo Vereador Cyro Martini, 03 Pedidos de Providências; pelo
Vereador Edi Morelli, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Leão de
Medeiros, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n°
09/91 (Processo n° 585/91); pela Vereadora Letícia Arruda, 07 Pedidos de
Providências; e, pelo Vereador Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências. Do
EXPEDIENTE constaram Ofícios sem número, da Associação Gaúcha das Empresas de
Propaganda ao Ar Livre – AGEPAL; e, da Pró-Comissão de Fábrica do Grupo
Zivi-Hércules. Após, foram apregoados Requerimentos verbais dos Vereadores Luiz
Machado e Wilton Araújo, solicitando alterações na ordem de votação das
matérias constantes da Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilson
Santos declarou existir uma “falta de transparência” no Governo Municipal,
comentando dificuldades enfrentadas para conseguir a planilha de cálculos
referente à tarifa dos transportes coletivos fixadas em oito de fevereiro do
corrente ano. Discorreu acerca do “plus tarifário” cobrado nas passagens de
ônibus, salientando estar buscando a realização de perícia contábil na conta
relativa ao referido excesso tarifário. A seguir, o Senhor Presidente apregoou
o deferimento de Requerimento do Vereador Leão de Medeiros, solicitando o
desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 163/90. Após, constatada a
existência de “quorum”, foram aprovados os requerimentos verbais dos Vereadores
Luiz Machado e Wilton Araújo, acima referidos, e o Senhor Presidente respondeu
Questões de Ordem do Vereador João Dib, acerca do artigo 77 do Regimento
Interno. Em continuidade, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do
Município, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Darwin Ribas que,
como Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, discorreu acerca
das reivindicações salariais dos municipários, comentando a aceitação, pela
categoria, da proposta do Executivo Municipal, de formação de Comissão
Paritária para estudo do assunto. Destacou que, futuramente, tal comissão
deverá manter-se em atividade, para análise de outras questões básicas dos
municipários. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem do
Vereador Wilton Araújo, acerca do artigo 100 da Lei Orgânica do Município; o
Vereador Wilton Araújo registrou seu protesto à forma como foi recebido, pela
Mesa dos trabalhos, o Senhor Darwin Ribas; e o Vereador João Motta formulou
proposição no sentido de que todos os representantes da comunidade que
comparecerem à Casa para se pronunciarem nos termos do artigo 100 da Lei
Orgânica do Município, sejam convidados a integrar a Mesa dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Edi Morelli discorreu sobre o aumento do transporte
coletivo. Sugeriu que a Secretaria Municipal dos Transportes divulgue na
imprensa a planilha segundo a qual são calculados os reajustes da tarifa desse
serviço. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn,
solicitando a renovação da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 01/91, e
do Veto Parcial a ele aposto, após ter sido encaminhado à votação pelos
Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib e João Motta, por dezoito votos SIM contra
dez votos NÃO e duas ABSTENÇÕES. Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella,
Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac
Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Mano José,
Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos,
Wilton Araújo; votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz,
Décio Schauren, Gert Schinke , Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José
Valdir, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa, e se abstiveram de votar os
Vereadores Luiz Machado e Omar Ferri. Ainda, foram aprovados os seguintes
Requerimentos: do Vereador Airto Ferronato, solicitando que seja o período de
Comunicações da Sessão Ordinária do dia dois de maio do corrente ano dedicada a
homenagear o Jornal Zero Hora pelo transcurso de seu aniversário de fundação;
do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando que o Grande Expediente do dia treze
de junho do corrente ano seja dedicado a comemorar o aniversário do Atelier
Livre; solicitando a realização de uma Sessão Solene dia vinte e sete de junho
do corrente ano, destinada a homenagear o aniversário da Editora Vozes; de
Moção de apoio aos projetos das Deputadas Federais Lídice da Mata e Bete
Mendes, que regulamentam o artigo 221 da Constituição Federal, este encaminhado
à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Lauro Hagemann; de Moção de
Apoio à indicação do Desembargador Milton dos Santos Martins para o Superior
Tribunal de Justiça, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Antonio
Hohlfeldt; de Votos de Congratulações com o Jornalista João Carlos Tiburski,
pelo lançamento do Jornal alternativo “A Terceira Margem”; com a Revista
Ciência e Movimento, em razão da formação de uma revista de tal envergadura, de
caráter cultural e científico, pelo Centro de Estudos Honestino Guimarães, o
CEHOG; com a Direção do Correio do Povo, pelo retorno da coluna “Correio do
Leitor”; do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Adão
Dornelles, por ter sido eleito Presidente da Sociedade Gondoleiros; com o Hotel
Laje de Pedra, pelo recebimento do Troféu “Babaçu de Ouro”, como melhor hotel
do Brasil; com a Escola de Samba Unidos da Zona Norte, pela passagem de seu
aniversário; com Ricardo Baldino, por ter sido eleito Presidente do Sindicato
dos Trabalhadores da Construção Civil; com o Petrópolis Tênis Clube, pela
passagem de seu aniversário de fundação, com Jair Portella, por sua posse no
Comando do Policiamento da Capital; com o Grêmio Náutico União, pelo
aniversário de sua fundação; com o Dr. Marivaldo Tumelero, por sua eleição para
a Presidência do CDL, Clube de Diretores Lojistas; com Nelson Ligório, por ter
sido eleito Presidente do Clube Farrapos; com Felipe de Souza, por ter sido
eleito Vice-Presidente do Clube Farrapos; com Teresa Di Lorenzo, por ter sido
indicada para responder pelo Departamento Feminino da Sociedade Italiana do Rio
Grande do Sul; com Vidal Abreu, por ter sido eleito Vice-Presidente do Clube
Farrapos; com Yeda Crusius, por sua posse na Direção da Faculdade de Economia
da UFRGS; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Jorge Correa; de Alice de
Revorêdo Ribeiro; do Ver. Clóvis Brum, solicitando que o Grande Expediente da
Sessão Ordinária do dia sete de agosto do corrente ano seja dedicada a
homenagear a passagem do aniversário de fundação do Sindicato dos Comerciários
de Porto Alegre e do aniversário de fundação da Escola Técnica de 2° Grau
daquela entidade sindical; do Ver. Clóvis Ilgenfritz, de Voto de Pesar pelo
falecimento de Elizabeth Souza Lobo; do Ver. Cyro Martini, de Voto de
Congratulações com o Clube de Mães Flor do Ipê, pela passagem do seu
aniversário; do Ver. Elói Guimarães, de Votos de Congratulações com os Senhores
Luiz Alberto Chaves; Walter Nique; Julio Hocsmann, Adroaldo Loureiro, Adão
Elizeu de Carvalho, Luiz Carlos Tomazelli, Geraldo Gama, Zulmira Tavares
Guimarães, Nilo Quaresma Júnior, Orion Cabral, Matheus Schmidt, João Gilberto
Lucas Coelho e Carlos Bastos, por suas posses como Secretários Estaduais,
respectivamente, de Recursos Humanos e Reforma Administrativa, do Planejamento,
da Saúde, do Trabalho e Ação Social, de Segurança Pública, das Relações
Internacionais, da Justiça, da Cultura, de Minas e Energia, da Fazenda, de
Transportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação Social; com os Senhores
Antonio Carlos Maciel, Ademar Blum, Emidio Perondi, Carlos Alberto Petersen,
Jesus Rodrigues, Osthálio Alcover, Emilio Pedro Nehme, João Vanderlan Vieira e
Mathias Nagelstein, por suas posses, respectivamente, no Comando Geral da
Brigada Militar, na CEEE, na Presidência da Federação Gaúcha de Futebol, como
Diretor da CORSAN, como Diretor Geral do DAER, como Diretor do IPE, como
Ouvidor Geral do Estado, como Chefe da Casa Militar e como Chefe da Casa Civil;
com a Sociedade Ipiranga Futebol Clube, pelo transcurso de seu aniversário; do
Ver Gert Schinke, solicitando que o Grande Expediente da Sessão Ordinária do
dia vinte e dois de abril do corrente ano seja dedicado a homenagear a passagem
do Dia da Terra, este por vinte Votos SIM contra dois Votos NÃO e quatro
ABSTENÇÕES, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Ver.
Airto Ferronato. Votaram SIM os Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato,
Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar
Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques
Machado, João Motta, José Valdir, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado,
Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha e Wilson Santos; votaram NÃO os Vereadores João
Dib e Mano José e se abstiveram de votar os Vereadores Leão de Medeiros, Omar
Ferri, Vicente Dutra e Wilton Araújo. Ainda, foram aprovados os seguintes
Requerimentos: do Ver. Giovani Gregol, solicitando a realização, dia vinte e
cinco de abril, de Sessão Solene dedicada a homenagear a Associação Gaúcha de
Proteção ao Ambiente Natural, pela passagem de seus vinte anos; do Ver. Isaac
Ainhorn, solicitando a convocação do Secretário Municipal dos Transportes a
comparecer a esta Casa, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do cálculo
tarifário que resultou na fixação da tarifa de transporte coletivo em setenta e
cinco cruzeiros, este encaminhado à votação pelo Ver. Wilson Santos; de Votos
de Congratulações com Justino Adriano Farias da Silva, com Rodolfo Luiz
Rodrigues Correa, por suas posses como Procuradores do Estado; de Votos de
Pesar pelos falecimentos de Sonilton Alves; de Tulio Pandolfi; de Adonis
Escobar; do Ver. João Dib, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Hygio Luiz
Ferreira; de Herida Collares Brum Marantes; de José Russo; do Ver. Leão de
Medeiros, solicitando que seja convidado o Sr. João Acir Verle, Secretário
Municipal da Fazenda, para prestar informações a respeito dos critérios técnicos
e da metodologia adotados pelo Poder Executivo na fixação do cálculo dos
valores venais dos imóveis para fins de cobrança do IPTU e ITBI; de Votos de
Congratulações com a Irmã Franciscana Alfreda Wiltgen, por seus oitenta anos de
idade; com as Autoridades e Agentes da Delegacia de Homicídios da Divisão de
Investigação da Polícia Civil, pelo empenho e eficiência demonstrados na
elucidação da autoria do assassinato da Sra. Gladis Farias, em especial à sua
Seção de Investigações chefiada pelo Inspetor Alberto Niederauer; com a
ASSONORTE – Associação dos Empresários da Zona Norte, pelo transcurso de seu
aniversário; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Margarida Difini
Meneghetti; de Olenka Saldanha Laurent; de Sady Germano Schlöttgen Filho; de
Glória Sattamini Nunes Vieira; do Ver. Luiz Machado, de Votos de Congratulações
com o CTG Porteira da Restinga; com o Esporte Club Cometa; com o SRB Estado
Maior da Restinga; com o Clube Recreativo de Vila Nova; com o Esporte Clube
Águia Verde, pelas passagens de seus aniversários de fundação; com a Empresa
Tevah Magazine Ltda., pela propaganda que eleva seu bom nome para além de
nossas fronteiras e por não permitir “griffes” estrangeiras entre seus
produtos; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Luiz Enedir Monteiro; de
Marcelo Oscar Lopes; do Ver. Mano José, de Voto de Congratulações com o Colégio
Militar de Porto Alegre, pelo transcurso de seu aniversário; de Voto de Pesar
pelo falecimento de Helena Pernau Schiller; do Ver. Nereu D’Ávi1a, solicitando
que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia onze do corrente seja
dedicado a homenagear o Grêmio Náutico Gaúcho, pelo transcurso do seu
aniversário; de Votos de Pesar pelos falecimentos de João Batista Souza; de
Belmonte Marroni; de Ruy Pereira Torelly; do Ver. Nelson Castan, de Voto de
Pesar pelo falecimento de Herbert Caro; do Ver. Vicente Dutra, solicitando a
realização de um encontro municipal, denominado, “Semana do Turismo”,
patrocinado por esta Casa, com recursos de dotação orçamentária própria, no período
de vinte a vinte e dois de maio do corrente ano; do Ver. Vicente Dutra, de
Votos de Congratulações com Rubem Rodrigues, por ter assumido a Presidência do
Instituto de Cardiologia; com a Ordem dos Advogados do Brasil, pela posse da
Diretoria da “Comissão de Estudos do Direito da Mulher”; de Voto de Pesar pelo
falecimento de Angelo Roso; do Ver. Vieira da Cunha, solicitando que sejam
convidados a comparecer ao Plenário desta Casa, em data e horário a serem
aprazados, os Senhores Guilherme Barbosa, Diretor-Geral do DMAE, José Luis
Barradas, Presidente da Associação dos Engenheiros do DMAE e Joel Almada Emer,
Presidente da Associação dos Técnicos-Científicos do DMAE, a fim de prestarem
esclarecimentos aos Vereadores sobre a implantação de Estação de Tratamento de
Água no Lami; do Ver. Wilson Santos, solicitando a convocação do Secretário
Municipal da Fazenda, para que o mesmo preste informações a respeito da parte
contábil, financeira e orçamentária do Município; do Ver. Wilton Araújo, de
Votos de Pesar pelos falecimentos de Oraci Fortunato Gomes; de Luiz Fernando
Santos da Silva; do Ver. José Valdir, de Moção desta Casa manifestando repúdio
pelo adiamento do reinício do ano letivo no Estado, em face da greve justa e
legítima do magistério gaúcho, entendendo que o diálogo e a negociação são os
caminhos democráticos normais para solucionar tais impasses, este por treze
votos SIM contra onze Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES. Votaram SIM os Vereadores
Adroaldo Correa, Antonio Hohfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José
Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros e Vicente Dutra, votaram NÃO os
Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac
Ainhorn, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vieira da
Cunha e Wilton Araújo, e se abstiveram de votar os Vereadores João Dib e Mano
José. Este Requerimento do Ver. José Valdir foi encaminhado à votação pelos
Vereadores José Valdir, Artur Zanella, Nereu D’Ávila, Adroaldo Correa e João
Dib e submetido à votação nominal por solicitação do Ver. João Dib. Também, foi
apregoado Requerimento do Ver. Wilton Araújo, solicitando a realização de uma
Sessão Especial, convidando a Associação das Entidades Carnavalescas de Porto
Alegre, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre sua participação na
execução, comercialização e administração do carnaval de 1991, o qual, após ter
sido encaminhado à votação pelos Vereadores Wilton Araújo, Adroaldo Correa e
Dilamar Machado, foi retirado, nos termos do artigo 146 do Regimento Interno, a
Requerimento do Ver. Wilton Araújo, deferido pelo Sr. Presidente. Ainda, foi
apregoado Requerimento do Ver. Elói Guimarães, de Votos de Congratulações com o
Sr. Athos Rodrigues, por sua posse como Procurador Geral da Justiça, o qual foi
retirado pelo Autor. Foi rejeitado Requerimento do Ver. Gert Schinke,
solicitando a realização de uma Sessão Solene, dia oito de agosto do corrente
ano, com um debate após a Sessão, dedicado a homenagear a passagem do Dia
Internacional da Bomba Atômica Nagasaki. Durante a Sessão, os trabalhos
estiveram suspensos por oito minutos, nos termos regimentais, e o Sr.
Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, acerca do
artigo 77 da Lei Orgânica Municipal; acerca do Requerimento do Ver. Isaac
Ainhorn, de renovação da votação do Processo n° 269/91; Wilson Santos e Isaac
Ainhorn, acerca do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, de convocação do
Secretário Municipal dos Transportes; Luiz Machado e Clóvis Ilgenfritz, acerca
da tramitação de Requerimentos na Casa; Gert Schinke, acerca do “quorum”
existente. Ainda, o Senhor Presidente informou que, por decisão da Mesa, os
participantes da Sessão Plenária, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica
Municipal, a partir da presente data, serão convidados a integrar a Mesa dos
trabalhos. Às doze horas e trinta e quatro minutos, por solicitação do Ver.
Isaac Ainhorn, foi realizada nova verificação de “quorum” e, constatada a
inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Omar Ferri e Leão de Medeiros e
secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilton Araújo, este último
como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Estão abertos
os trabalhos da presente Sessão.
O SR. LUIZ MACHADO (Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro que na entrada da Ordem do Dia, seja dada primazia para os
Requerimentos.
O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Eu adendaria
ao Requerimento do Ver. Luiz Machado que, na Ordem do Dia, a ordem de votação
fosse alterada, porque o primeiro Projeto de Lei em discussão é uma permuta que
foi já questionada por mim e está, segundo eu sei, sendo feita uma Emenda que
vai resolver o problema dos pagamentos em parcelas que estão em BTNs. Então,
gostaria que ele ficasse para o final da Ordem do Dia, dando tempo a que se
fizesse a Emenda. O autor da Emenda é o Ver. Lauro Hagemann. É o Proc. nº
2199/90 – PLE nº 067/90.
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PL, Ver. Wilson
Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
é profundamente lamentável a constatação da falta de transparência no Governo
Municipal. E eu agora falo e peço a atenção ao Líder do PT, Ver. João Motta. Eu recorri até ao Líder do PT, Ver.
João Motta, recorri ao Gabinete do Prefeito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
para quê? Apenas conseguir a planilha que fixou a tarifa, em 08.02, em Cr$
65,00. Esta planilha ninguém tem, eu não consigo com órgão nenhum, estou
desconfiado que ela não existe, e vou dizer por quê. A planilha que me mandou o
Sr. Secretário, depois de uma discussão nossa, foi de uma tarifa de Cr$ 52,00,
eu quero perguntar qual o Vereador que teve conhecimento que algum dia em Porto
Alegre existiu tarifa de Cr$ 52,00? Jamais! Até é um gesto de falta de
inteligência do Governo, além da falta de transparência, porque eu quero a
planilha sintética e analítica, Senhor Líder, que fixou em 08.02. Veja como é
claro, cristalino o que estou dizendo aqui, no Parlamento de Porto Alegre: eu
quero apenas isto.
Segundo aspecto, eu desafiei
publicamente o Prefeito para realizar uma perícia contábil, por auditoria
externa, independente, na conta plus tarifário, até porque populares já
pegaram os documentos e viram quais são as duas empresas de maior crédito no plus
tarifário, maiores credoras: Sopal e CARRIS. Pegaram o maior crédito do plus
tarifário e não tem ônibus novo na Sopal, especialmente no Sarandi, então uma
perícia contábil vai trazer à tona esta verdade. Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Prefeito silenciou diante do desafio público feito pela imprensa.
Não satisfeito eu fiz um documento ao Sr. Prefeito, para que ele ensejasse a
realização da perícia contábil. Ele silenciou diante do documento, pois eu
agora fui em audiência com o Dr. Paulo Olímpio de Souza, Procurador-Geral da
Justiça, ao Procurador-Geral Substituto, Luiz Ari Azambuja Ramos, e à Promotora
de Justiça Carmem Azambuja, da Defesa Comunitária e lá eu protocolei, via
Justiça, o pedido de realização de perícia contábil na conta plus
tarifário. Essa conta tem que existir, tem que existir o Fundo e tem que ter
quanto foi arrecadado e quantos ônibus foram comprados, empresa por empresa. E
repito, as duas maiores empresas credoras do plus tarifário, CARRIS e
Sopal, não renovaram a frota, especialmente a Sopal, que tem apenas, pelas
informações extra-oficiais, 12 ônibus com o plus. De forma que eu
repito: está protocolado no Ministério Público, na Procuradoria-Geral da
Justiça, com o Procurador-Geral da Justiça Paulo Olímpio de Souza e o
Substituto Luiz Ari Azambuja Ramos, e na Coordenadoria de Defesa Comunitária,
com a Promotora de Justiça Carmem Azambuja, o pedido de uma perícia contábil
feita pelo Ministério Público. Agora nós vamos saber a verdade, numa perícia
contábil feita por auditoria externa e independente. Chega de falta de
transparência. O Governo Municipal demonstra não ter transparência. E duvido
que possam contestar. Eu desafiei publicamente, fiz documento e não me responderam,
eu pedi uma planilha de fevereiro que fixou a tarifa em Cr$ 65,00, esta sendo
negada. E além de ter me ofendido pela Rádio Bandeirantes, o Secretário
Municipal ofendeu este Vereador e disse que esta planilha só será concedida
depois de pedida por Pedido de Informações depois de 30 dias, pela Lei
Orgânica. O que significa que ele não quer dar o documento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Foi deferido o desarquivamento,
pelo Sr. Presidente da Casa, do Proc. nº 2368/90 – PLL nº 163/90, de autoria do
Ver. Leão de Medeiros.
A Mesa colocará em votação o
Requerimento do Ver. Luiz Machado e do Ver. Wilton Araújo, que propõem o
seguinte: Antes da votação dos Projetos de Lei que sejam votados os
Requerimentos e, quando da votação dos Projetos de Lei, seja o Proc. nº 2199/90
– PLE nº 067/90, colocado em último lugar na ordem da votação.
O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Sr.
Presidente, eu adendaria mais, que sejam votados primeiro os Requerimentos, é
um Requerimento para renovação de votação, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, e
bastante polêmico. Então, eu gostaria que, na ordem dos Requerimentos, ele
pudesse ser colocado em último lugar, para que houvesse tempo do próprio
Vereador chegar, e que o “quorum” permanecesse pleno.
O SR. PRESIDENTE: O Requerimento do Ver. Wilton
Araújo é de que o primeiro Requerimento que trata da renovação de votação de um
Projeto, seja colocado em último lugar na ordem dos Requerimentos.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Questão de
Ordem baseada no art. 77, parágrafo 6º: esta Sessão não poderá entrar na Ordem
do Dia antes de votar o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn que trata de um Veto
e, enquanto não for votado esse, ainda tem um outro Requerimento do Ver. João
Dib, também, que, enquanto não for votado, estão sobrestadas todas as
proposições na Casa.
O SR. PRESIDENTE: Então, vamos colocar em votação,
em primeiro lugar, Srs. Vereadores, o Requerimento do Ver. Luiz Machado com o
Requerimento do Ver. Wilton Araújo, para que os Requerimentos sejam votados em
primeiro lugar e que, na ordem de votação dos Processos, seja o Proc. nº
2199/90 votado em último lugar e, posteriormente, votamos o segundo
Requerimento. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Foi aprovado
que o Proc. nº 2199/90 passa para o final, os Requerimentos não foram
aprovados.
O SR. PRESIDENTE: Foi aprovado o seguinte: os
Requerimentos serão votados em primeiro lugar e o Proc. nº 2199/90 em último
lugar. O Requerimento do Ver. Wilton Araújo a Mesa vai avaliar a sua situação,
analisar a Questão de Ordem do Ver. João Dib e assim que se usar a Tribuna
Popular, nos termos do art. 100 da Lei Orgânica, nós vamos avaliar o
Requerimento. Convidamos o Sr. Darwin Ribas, Presidente do Sindicato dos
Municipários de Porto Alegre – SIMPA –, para que faça uso do período Tribuna
Popular.
O SR. DARWIN RIBAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
colegas presentes e esta galeria que muito me honra, estudantes, jovens a quem
eu tenho um carinho especial em me dirigir, porque parte da minha vida
funcional na Prefeitura eu dediquei exatamente na área da educação.
Gostaria de começar a minha
intervenção, lembrando aos Srs. Vereadores que, quando inauguramos esta Tribuna
Popular, há algum tempo atrás, dissemos, e aqui queremos reiterar, que esta
Casa não só tem o poder de examinar projetos, elaborar projetos e aprovar
Projetos de Lei. Ela também tem o direito constitucional de fazer com que estas
leis sejam cumpridas no âmbito do Município. E este poder é, na nossa concepção
da Direção do Sindicato, modestamente
aplicado. Disse num resumo que distribuí aos Srs. Vereadores, quero dizer aqui
de viva voz, que perante os servidores a Lei se cumpre, diariamente quase somos
chamados aqui para intervir em acompanhamentos de sindicância de inquérito e
por quê? Porque esses colegas são chamados ao exame de alguma irregularidade,
algum procedimento em desacordo com a Lei. O nosso pensamento sempre foi que
Lei é algo que todos cumprem, não só alguns, independente da autoridade que
detêm. Deixo aos Srs. Vereadores a reflexão do que estou dizendo.
Gostaria também de abordar uma
questão, que há poucos instantes na visita aos gabinetes, entregando uma cópia
do roteiro que estou abordando, o Ver. Wilton me abordou uma pergunta e quero
declarar o seguinte: estava prevista para o dia de ontem uma paralisação e nós,
inclusive, em função disso, requeremos a esta Casa, no início do expediente de
segunda-feira para podermos usar a tribuna na quarta-feira, infelizmente, ao
que consta, havia outros pedidos anteriores ao nosso. Quero dizer também que
quando adentrei inicialmente a este Plenário, o fiz convidado pela Srª Diretora
Legislativa, infelizmente parece que houve um equívoco e tive que sair. Mas
estou aqui na tribuna dentro de um privilégio concedido pela Lei Orgânica.
Quero dizer aos Senhores que essa paralisação de ontem não ocorreu, porque da
parte da Direção do Sindicato e dos demais integrantes prevaleceu e prevalece
sempre o bom senso. Nós não queremos o confronto pelo confronto. Temos pautado
a nossa administração, até pedindo e não exigindo o que seria um direito, mas
pedindo que o Executivo cumpra a Lei. A questão salarial passa exatamente por
cumprimento de Leis existentes. Como prova de que nós estamos interessados em
que haja soluções sem nenhuma perturbação no trabalho está nessa nossa atitude
que tomamos, pois no momento em que o Secretário da Administração nos
encaminhou uma proposta que é o início de uma caminhada e cuja proposta foi
adendada por alguns detalhes que nós solicitamos a ele, houve por bem o
Sindicato reunido dentro de seus órgãos diretivos de sustar a paralisação. De
maneira que fosse examinado com cuidado o que o Governo propunha e submetido a
uma Assembléia que ocorreu ontem. Essa Assembléia Geral realizada ontem acabou,
praticamente por unanimidade, aceitando a instalação dessa comissão paritária
de negociações que tem uma missão a curto prazo, os 10 dias foram aprovados.
Nesses 10 dias nós queremos que haja uma solução para dois resíduos de 26,45%
que são os resíduos correspondentes a uma inflação de um ano atrás, que é de
abril de 1990. E mais ainda, que nesse período também se resolva a questão da
bimestralidade cheia, janeiro e fevereiro, que nos foi paga de uma maneira capenga,
nos pagaram apenas a inflação de janeiro, quando a própria municipalidade, já
nas contas de água, está cobrando de toda população e, portanto, de nós todos,
a inflação de fevereiro, o mesmo Índice de Preços ao Consumidor – IPC –, que
não nos foi pago em março. Então, nós temos a esperança de que esta comissão,
com prazo certo e na medida em que o Governo teve a palavra empenhada de que o
que ali for decidido será acatado pelas partes, nós temos a certeza de que nós
vamos chegar a um bom entendimento. Agora, é bem claro o seguinte, esta nossa
disposição de aguardar que algo surja não deve ser entendida como manifestação
de fraqueza, porque toda a organização Sindical do SIMPA estará atenta para ver
se realmente esta Comissão esta evoluindo nas suas tratativas. Se, ao término
dos dez dias, chegarmos à conclusão de que aquela nossa ânsia de bom
entendimento não foi acolhida pelo Governo, certamente, não vai nos restar
outro caminho do que o confronto. Não desejamos, já digo aqui mais uma vez, mas
nós não fugiremos, se for necessário, porque é uma coisa que é uma obrigação
constitucional de um Sindicato, a defesa dos legítimos interesses dos seus
sócios. E nossos interesses são legítimos, estão amparados em legislação
aprovada por esta Casa e, algumas delas, sancionadas pelo Sr. Prefeito. Uma
delas, exatamente, é uma Lei chamada 186.
De forma, senhores, que nesta
parte fica claro o procedimento que adotamos. Quero dizer mais, que esta
comissão, se após os dez dias, se nós encontramos solução para este problema,
ela deverá continuar os seus trabalhos. Por quê? Porque estão pendentes outras
questões, talvez mais fundamentais. Uma delas é o plano de carreira, cuja
proposta o Governo assumiu o compromisso de nos entregar até o dia 31 de março.
E não cumpriu, mais uma vez! Esta proposta terá que passar pelo exame da
categoria, para que possamos dar a nossa opinião. E, quando chegar a esta Casa,
que saibam os Srs. Vereadores qual é a opinião da categoria. Não são só estas
questões, há outras questões que constam na Lei Orgânica, aguardando
regulamentações de parte dos Senhores, até agora não implementadas.
Gostaria, inclusive, de comentar
rapidamente. Nós não reivindicamos só salários, nós reivindicamos melhores
condições de trabalho, nós reivindicamos, também, soluções na área da saúde,
que nos assegurem até atitudes preventivas para que os funcionários não fiquem
à mercê de uma doença. Eu gostaria, também, de dizer aos senhores o seguinte:
nós não queremos vir a esta tribuna somente para nos queixar. Esta Comissão deverá
instalar-se na segunda-feira. É desejo nosso que esta Casa faça um
acompanhamento dos trabalhos. Gostaríamos que esta Casa designasse pelo menos
um Vereador que pudesse acompanhar os trabalhos e nos ajudar para que esta
Comissão tenha um desfecho feliz.
Eu gostaria de encerrar dizendo o
seguinte: nós viemos aqui reiterar aos Senhores o agradecimento do Sindicato
pelo apoio que têm nos dado ao longo do tempo. Em especial, àqueles que são
sempre solidários conosco. A estes, o nosso carinho, o nosso respeito. Aos
demais, pelas funções que exercem, também o nosso respeito. Esta é a posição do
SIMPA e agradeço a oportunidade. E, certamente, nos perdoem, provavelmente, a
curto prazo, iremos solicitar uma oportunidade igual para que possamos relatar
aos senhores o desenvolvimento dos acontecimentos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Temos um Requerimento, de
autoria do Ver. Wilton Araújo, para colocar em votação.
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em Questão de Ordem, eu retiro este Requerimento. Mas
faço uma outra Questão de Ordem, agora sobre outro assunto.
Sr. Presidente, estamos, aqui,
aproveitando esta boa iniciativa da Lei Orgânica, que é a Tribuna Popular. E
nós temos visto que todos aqueles que são inscritos e vão participar da Tribuna
Popular têm merecido atenção e lugar de destaque, inclusive à Mesa, antes de se
dirigirem à Tribuna Popular. Eu acho que este é um entendimento correto da Casa
com aquelas pessoas do povo, representantes legítimos de parcelas da comunidade
que vêm, aqui, nos trazer os seus assuntos, suas angústias. Mas hoje houve um
tratamento diferenciado, e eu questiono a Mesa, até para fazer justiça,
jurisprudência: por que razão a Mesa não permitiu que o Presidente do SIMPA
permanecesse no Plenário? Sequer o convidou para a Mesa e, além disso, não
permitiu que ficasse no Plenário. Então quero saber por que a distinção? Por
que uns têm tratamento diferenciado dos outros?
O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria de esclarecer e
informar, inclusive ao Dr. Darwin Ribas, que o convite feito para que ele
entrasse no Plenário foi feito por este Vereador e não pela Diretoria
Legislativa. E mais, a informação não foi para que saísse do Plenário e, sim,
que permanecesse. Então houve um desencontro nas informações e esta questão vai
ser decidida ainda hoje. Nós vamos comunicar, por escrito, aos Srs. Vereadores
como é que vamos proceder com relação à participação no Plenário. Esta é a
decisão que vamos tomar.
O SR. WILTON ARAÚJO: A Mesa se reúne, vai decidir e vai
informar?
O SR. PRESIDENTE: Vamos tomar uma posição
definitiva.
O SR. WILTON ARAÚJO: Eu gostaria que constasse na Ata
e apanhados taquigráficos a minha inconformidade pela atitude da Mesa, hoje,
discriminando o Presidente do Sindicato dos Municipários.
O SR. PRESIDENTE: Inclusive, a sua consideração de
levar ou não o convidado à Mesa, será levada em conta.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Eu gostaria
de registrar que eu estava aguardando que o Ver. Wilton Araújo encaminhasse uma
proposta concreta à Mesa. Eu encaminho que reflita sobre a possibilidade de que
todos os convidados, para usarem a tribuna, sejam automaticamente convidados
para a Mesa dos trabalhos, como convidados especiais. Esta é uma sugestão
concreta que encaminho à Mesa, para que haja uma reflexão e que não se fique
aqui apenas criticando as atitudes da Mesa, sem apresentar uma alternativa
concreta.
O SR. PRESIDENTE: A Questão de Ordem de V. Exª
será levada em consideração também, Ver. João Motta.
Liderança com o Partido Trabalhista Brasileiro. Com a
palavra o Ver. Edi Morelli.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
o assunto em pauta é o aumento da tarifa. Eu quero dizer que a inflação do
período de Governo do PT - isso é fonte do IBGE - foi de 51.500%; agora, o
reajuste tarifário foi de 62.400%, num acréscimo acima da inflação de 10.900%.
Quer dizer, eu cobrei desta tribuna e fui o primeiro Vereador a começar a
cobrança da Bancada do PT, durante vários meses, daquela inclusão na planilha.
Foi acrescentado um item na planilha de despesas administrativas, que era para
pagamento de consórcio; posteriormente, modificado esse pagamento, de
consórcio, para plus tarifário. Há briga também encampada pelo Ver.
Wilson Santos. E aí fica difícil. O PT fala tanto em transparência pública.
Essa Casa divulga os subsídios dos Vereadores na imprensa. Por que a Secretaria
Municipal de Transportes – e aqui vai uma sugestão – não divulga na imprensa a
planilha da qual eles tiram o reajuste tarifário, para que o povo fique sabendo
quanto é gasto, qual a despesa? Aí, o Ver. Elói Guimarães, que sabe muito em
matéria de transporte coletivo na Cidade, uma vez que já foi Secretário de
Transportes, me acena o Ver. Dilamar Machado e eu concordo, brilhante
Secretário Municipal de Transportes, e eu sei por que, na qualidade de repórter
de uma emissora de rádio da Cidade, muitas vezes, acompanhei o trabalho do
Vereador como Secretário dos Transportes. Então, fica a sugestão para que a
SMT, em nome da transparência tão cantada e decantada pelo Governo atual,
divulgue na imprensa a planilha pela qual é feito o reajuste tarifário. Ou será
que esta transparência não pode vir a público? Fica a pergunta no ar. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum” passamos à
votação dos Requerimentos.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento, do Ver. Isaac
Ainhorn, solicitando renovação de votação do PLE nº 001/91 – Veto Parcial –
Proc. nº 0296/91, com base no art. 120 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra o
Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
estamos requerendo a renovação de votação do Veto à Lei que estabeleceu o
empréstimo do DMAE à Administração Centralizada de 700 milhões de Cruzeiros. O
Ver. Vicente Dutra, na oportunidade, para regularizar uma violação ao texto
legal da Lei, estabeleceu que este empréstimo deveria ter o suprimento e a
homologação do Conselho Deliberativo do DMAE e regularizou todo o procedimento
legislativo aqui na Casa, de acordo com a Lei que criou o DMAE, que estabelece
que as operações financeiras feitas pelo DMAE, exigem a homologação e
autorização do Conselho Deliberativo do DMAE. Isso é o texto da Lei. Pois muito
bem, o Sr. Prefeito Olívio Dutra entendeu de vetar este dispositivo, em flagrante
violação ao texto da Lei, que estabelece que todas as operações financeiras
levadas a efeito pelo DMAE devem passar pelo seu Conselho Deliberativo. A Lei
dizia isso, mas esse dispositivo foi vetado. Nós estamos requerendo a renovação
de votação exatamente porque no dia houve uma confusão e, embora tenha sido
vencedora a tese da derrubada do Veto, ele não atingiu os 17 votos. Por essa
razão, hoje, requeremos a Renovação de Votação; tão-somente a Renovação de
Votação. Renovada a votação, aí vamos discutir novamente a questão do Veto.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
acho das mais justas a proposição do Ver. Isaac Ainhorn, de que se renove a
votação do Veto do Prefeito Olívio Dutra à determinação desta Casa, onde se
coloca ad referendum do Conselho
Deliberativo do DMAE o empréstimo de setecentos bilhões de cruzeiros que, ao
que sei, foi pago, agora, no dia 1º de abril de 1991, mas sem o referendum do Conselho Deliberativo do
DMAE e, portanto, fazendo uma agressão a esta Casa que está aqui para cumprir e
fazer cumprir as leis.
Esta Casa, por certo, deve estar
tensionada, porque vem na mesma Ordem do Dia há quase um mês, apreciando Vetos
e mais Vetos; Vetos absurdos alguns, outros coerentes, mas alguns extremamente
absurdos como é este. Talvez num momento de tensão, de dificuldades, a Casa
tenha deixado passar. Por isso é das mais justas a Renovação de Votação. Já
apelo para que seja derrubado o Veto. É a posição da Bancada do PDS. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra o
Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
faço questão de encaminhar novamente esta discussão, na medida em que acho que
está existindo uma certa insensibilidade de alguns Vereadores de compreender o
fato que levou inclusive a que o Ver. Vicente Dutra tentasse, através de sua
iniciativa e capacidade jurídica, elaborar uma emenda para resolver o impasse
que estava se gerando, visto que nós não negamos e nem o Governo negou que é
necessário o crivo do Conselho neste tipo de empréstimo. Portanto, ninguém está
negando isto e ninguém quer estabelecer isto como uma prática corrente por
parte do Governo na sua relação com o DMAE ou com qualquer autarquia. Ficou
muito claro, quando da discussão e tanto é que a maioria ou grande parte dos
Vereadores aceitaram as razões do Veto e razão pela qual me surpreende a
insistência do Ver. Isaac Ainhorn, na medida em que os motivos eram muito
claros. Em síntese eram dois: primeiro, não havia no Município disponibilidade
de recursos para efetivar o pagamento dos salários do funcionalismo naquele dia
e, segundo, se houvesse a reunião, a tramitação conforme os ritos exigidos para
esta situação não haveria possibilidade de pagar em dia os funcionários.
Inclusive certamente o Conselho do DMAE não iria se posicionar contra o
pagamento dos salários do restante do funcionalismo municipal naquele dia,
portanto, mantendo atualizada a remuneração dos funcionários. Por estas razões
é absolutamente justificável a forma excepcional como foi tratada aquela
questão. Por isto, me surpreende o Ver. Isaac Ainhorn que é conhecedor da
matéria, leis e sua constitucionalidade na medida em que está sendo insensível
politicamente de perceber esta situação. Hoje, inclusive, nas manchetes dos
jornais de todo o Rio Grande do Sul, o seu governador, Governador do Estado,
usa como argumento para fundamentar o seu pedido de trégua, – o seu governador
e o meu também, na medida em que reconheço ele como Governador de todo o Estado
do Rio Grande do Sul – como pedido de trégua na negociação com os servidores a
garantir as crianças que devem ter acesso às escolas. Lamento que tenha sido
tão pobre o argumento usado pelo Governo do Estado para fundamentar o seu
pedido de trégua para os professores. E nós estamos dentro e, na medida do
possível, sendo sensível a situação de dificuldade do Estado. Agora me parece
que a recíproca aqui não é verdadeira, razão pela qual inclusive a posição da
Bancada da Assembléia já tem se posicionado no sentido de dizer e deixar claro
que está sendo esgotada já a possibilidade de uma negociação com o Governo do
Estado, visto a sua postura intransigente, autoritária nessa questão. Portanto,
reafirma aqui a nossa posição diante desse fato, e é um problema de
sensibilidade dos Srs. Vereadores, que se votarem pela Renovação de Votação e,
posteriormente, caso seja aprovado a favor do Requerimento, terão que explicar
para o funcionalismo por que não admitiriam este empréstimo como foi feito e
que, portanto, estavam admitindo até mesmo o possível atraso do pagamento dos
salários do funcionalismo. Esta é a justificativa, a explicação que o Ver.
Isaac Ainhorn terá que dar - aproveitando inclusive poder até dar esta
explicação para o Presidente do Sindicato dos Municipários - que está presente
aqui na Sessão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Só que a
verificação de votação deve ser nominal.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário
que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os
votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM, 10 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento em
que é solicitada Renovação de Votação do PLE nº 001/91 e do Veto Parcial a ele
aposto.
(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis
Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac
Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Mano José,
Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e
Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz,
Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José
Valdir, Lauro Hagemann e Adroaldo Corrêa. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores
Luiz Machado e Omar Ferri.)
O SR. PRESIDENTE: Nós informamos ao Ver. Clóvis Brum
e todos os Vereadores desta Casa que os Requerimentos que nós vamos colocar
inicialmente em votação do Processo não-nominal. Para que seja nominal, deverá
ser requerido. Informamos também que o Processo anteriormente votado também
poderia ter sido votado simbolicamente eis que não se tratava de Renovação de
Votação e, sim, de um mero Requerimento.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, me penitencio e agradeço à Mesa. Efetivamente, nós não votávamos a
Renovação, votávamos o Requerimento. Está certa a Mesa e agradeço pela
compreensão.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, na forma do art. 77, § 6º, da Lei Orgânica Municipal, tem um Veto a
ser apreciado, portanto, entendo que todas as demais matérias estão
sobrestadas, com exceção, por se tratar de matéria de Veto, do Requerimento
deste Vereador, pedindo Renovação de Votação num dos Vetos apregoados e aceitos
pela Casa.
O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos por
três minutos, para que se tomem algumas medidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h47min.)
O SR. PRESIDENTE (às 10h54min): Dou por reabertos os
trabalhos da presente Sessão.
Sobre a mesa Requerimento de
autoria do Ver. João Dib, com o seguinte teor: uma vez aprovado o Requerimento
para Renovação de Votação de um Veto, já anteriormente votado, evidentemente, o
Vereador requer seja impedida a continuação das demais votações, eis que
haveria preferência para a votação deste Veto.
A Mesa entende que, em primeiro
lugar, pela sistemática adotada regimentalmente, a renovação das votações se
dão nas Sessões seguintes. Em segundo lugar, com relação à precedência e
preferência do Veto sobre as demais matérias, a Mesa seguiu rigorosamente esta
ordem quando da sua votação, hoje estamos votando Requerimentos e não mais o Veto.
Quanto ao Requerimento do Ver. João Dib, encaminhado anteriormente pedindo uma
Renovação de Votação de um outro Projeto, a Mesa adota a seguinte sistemática:
o Requerimento foi encaminhado fora do tempo hábil e está em análise na
Comissão de Justiça.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que
proceda à leitura dos próximos Requerimentos.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Requerimento de autoria do Ver.
Gert Schinke, solicitando que o Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia 22
de abril do corrente ano seja dedicado a homenagear a passagem do Dia da
Terra.”
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.)
O SR. AIRTO FERRONATO: Requeiro votação
nominal para o presente Requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Secretário,
para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os
votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM, 02 Srs. Vereadores votaram NÃO e 04 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do
Ver. Gert Schinke.
(Votaram SIM os Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto
Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn,
Jaques Machado, João Motta, José Valdir, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz
Machado, Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha e Wilson Santos. Votaram NÃO os
Vereadores João Dib e Mano José. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Leão de
Medeiros, Omar Ferri, Vicente Dutra e Wilton Araújo.)
O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou informado de que o Requerimento assinado pelo
Ver. Isaac Ainhorn, que convoca o Secretário Municipal dos Transportes para ser
ouvido aqui sobre a fixação da última tarifa, em vez de vir à Mesa, foi para a
sala da Presidência. Então, Requeiro nesta Questão de Ordem que peça à
assessoria legislativa a agilização para que este Requerimento retorne à Mesa
para ser votado agora.
O SR. PRESIDENTE: Tomaremos as providências para
ver se é possível esta agilização.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu sou o autor do Requerimento que convoca o Sr.
Secretário Municipal dos Transportes para comparecer à Câmara Municipal.
Foi entregue, ontem, ao Sr.
Presidente da Casa e ele determinou, há pouco, a procedência deste documento,
conseqüentemente, solicitaria a V. Exª que determinasse a vinda imediata deste
documento para ser votado em face da urgência e relevância da matéria.
O SR. PRESIDENTE: Tomaremos as providências
posteriormente.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Requerimento de autoria do Ver.
Gert Schinke, solicitando seja realizada uma Sessão Solene, no dia 8 de agosto
do corrente ano, pela passagem do Dia Internacional da Bomba Atômica Nagasaki.”
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) REJEITADO.
Sobre a mesa Requerimento do Ver.
José Valdir, que requer Moção de Repúdio pelo adiamento do reinício do ano
letivo no Estado, em face da greve justa e legítima do magistério gaúcho,
entendendo que n diálogo e a negociação são os caminhos democráticos normais
para solucionar tais impasses.
Em votação. Com a palavra o Ver.
José Valdir, para encaminhar.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
antes de encaminhar essa Moção de Repúdio a uma atitude do Governo Alceu
Collares, eu refleti muito. E cheguei à conclusão de que isso é correto. Esta
Câmara tem que se posicionar, e tem que se posicionar claramente. Porque é
equivocada e insensata essa atitude de tentar esvaziar uma greve justa que o
próprio Governo Alceu Collares reconhece como justa, em função dos salários
ínfimos que o magistério está recebendo. Entendi que esta Casa tem que se
posicionar claramente, porque a atitude do Governo do Estado que visa a
desmobilizar o movimento quando deveria negociar e negociar exaustivamente.
Vejam os Senhores que hoje o
magistério gaúcho é o que ganha menos. Eu tenho aqui um recorte do Jornal
Correio do Povo que compara os salários, onde nós temos a seguinte situação: os
professores do Estado do Rio Grande do Sul têm um piso salarial de 15.893
cruzeiros. É o piso salarial mais baixo da categoria do magistério. Ao
contrário do piso salarial dos professores do Município que está em torno de 60
mil cruzeiros que, aliás, é mais alto do que o dos próprios professores da
Universidade Federal, que estão com um piso de 57 mil. Estão aqui os dados.
Então, a greve do magistério, além de ser uma reivindicação justa, além de ser
um movimento justo, é um ato quase que de desespero, de sobrevivência da
categoria. E o que o Governador Alceu Collares deveria fazer não é adiar o
reinício das aulas, porque já tinham sido iniciadas, mas considerar a greve.
Não tomar esta atitude, porque é uma atitude para esvaziar a greve dos professores,
mas sentar ao redor da mesa e discutir exaustivamente.
Aliás, não foi a mesma atitude
que teve em relação ao Município. Inclusive na nota do Jornal Zero Hora de
hoje, eu fiz um levantamento, ele gastou um milhão e setecentos mil para
publicar esta matéria, pedindo trégua. Um milhão e setecentos mil ele gastou,
só no Jornal Zero Hora, sem contar o que gastou nos outros Jornais. Daria para
pagar cento e oito pisos salariais para os professores gaúchos. O Governador
Collares deveria fazer o que o Olívio fez, endividar o Estado, recorrer aos
Bancos e pagar o funcionalismo e não gastar este absurdo de dinheiro para fazer
demagogia, dizendo que, hoje, a boa situação salarial dos professores do
Município deve-se a sua política. Quando, na verdade, se sabe que, no dia 28 de
dezembro de 1988, três dias antes de deixar o Governo, fez aprovar nesta Casa
um Plano de Carreira que triplicava os salários dos funcionários municipais
para o Olívio pagar. Agora, se recusa a dar aumento para os professores, ou melhor,
reconstituir aquilo que os professores perderam ao longo dos últimos tempos.
Coloca este tipo de matéria, fazendo demagogia e mantendo esta atitude
autoritária de decretar o adiamento do reinício das aulas para esvaziar o
movimento dos professores. Eu quero dizer que o Governador Alceu Collares tem
um defeito muito grave. Quando sai, ele faz conta para os outros pagarem e
quando assume o Governo não paga as contas do Governo anterior. Esta é a
política do Governador Alceu Collares, é uma política equivocada e cega, porque
propõe abono salarial e quer mexer no Plano de Carreira isto os outros Governos
já tentaram e não conseguiram e não vai ser o Sr. Alceu Collares que vai dobrar
o Centro dls Professores do Estado do Rio Grande do Sul – CPERS – e o magistério
gaúcho. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur
Zanella, para encaminhar.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
o Dr. Alceu Collares nessa nota, ele trata de duas coisas: primeiro, trata da
questão do magistério, e no que me consta todos os Governadores enfrentaram
essas greves, e quando o Dr. Jair Soares saiu do Governo o piso salarial dos
professores era 2,5 salários-mínimos, obtidos numa negociação de greve. Depois,
em outras negociações, outras pressões, esse piso foi sendo erodido e está na
situação em que está. No Governo em que participei, e digo agora para o Ver.
Clóvis Brum que quando lhe propus que na homenagem que se fará no dia 15 ao Dr.
Pedro Simon e Dr. Ibsen Pinheiro, se homenageasse também os três Secretários da
Fazenda do Dr. Simon, que deixaram o Estado saneado, com as contas em dia,
sem problema, também fossem homenageados. O Ver. Clóvis Brum sugeriu também que
se convocasse o Dr. Jacob, que foi seis meses o Secretário da Fazenda em 1983.
O Dr. Jair, que deixou o piso de 2,5 salários-mínimos para os professores se
ofereceu ontem e vai à Assembléia, espontaneamente, para tratar desse assunto.
Diz o Sr. Alceu Collares que o Estado está em concordata, e eu acho que isto é
grave, porque concordata, sabem todos e especialmente os advogados, é quando
uma empresa está numa situação de insolvência total, vê que vai terminar, não
vai ter condições de cumprir os seus compromissos, então apela à concordata
para que então tenha possibilidade de recuperação. Isto se chama concordata.
Diz o Dr. Alceu Collares que o Estado, que estava saneado, está agora em
concordata, e diz também que o Estado está em insolvência ou coisa assim. Em
resumo é isso: calamidade pública. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, isto
é um assunto que tem que ser tratado em negociações e não em notas de jornais
sem que as negociações evoluam daquela forma que nós vimos; ao menos, eu vejo
na imprensa, nas televisões que cada um apresenta o seu projeto e cada um grita
com outro, etc. Mas, também, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a solução que o
Dr. Collares trouxe: a ampliação das férias ou coisa assim, que foi considerada
como um gesto de habilidade e esperteza política, ela termina numa outra
constatação: os alunos que estão na rede pública, e que vão fazer vestibular,
não terão condições de fazer vestibular. Qual é a solução que o Dr. Alceu
Collares apresenta? Que o Dr. Chiarelli, Ministro da Educação, prorrogue também
os vestibulares? Então, está proposto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que
todo o Brasil seja caudatário de uma posição, de um decreto do Dr.Alceu
Collares e da Dona Neuza Canabarro. Quer dizer, o estudante de Pernambuco, do
Amapá, etc. vai ter que atrasar o seu vestibular, porque a Dona Neuza Canabarro
e o Dr. Alceu Collares estão propondo o adiamento do vestibular, inclusive o
adiamento do vestibular das universidades particulares. Isto é um absurdo
total! Só falta agora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Dr. Chiarelli ser
culpado de tudo o que está acontecendo aqui no Estado. Ele, Dr. Chiarelli, que
já veio aí, já distribuiu verba para o Governo do Estado, já assinou convênios,
fez o que podia e o que não podia fazer em termos de recursos para este Estado
na parte da educação, tanto no Estado como no Município. Então, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, nós temos que tomar a nossa posição, porque os filhos das
famílias desta Cidade, não são os meus filhos, porque eles estudaram o 1º Grau
na Escola Pública, como eu fiz, e, agora, estão em colégio particular. Mas, o
que não pode ocorrer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, são situações, por
exemplo, como nas vilas, principalmente a Vila Restinga que eu acompanho mais,
aquelas milhares de crianças que não tem o que fazer o dia inteiro, porque a
intransigência está levando este Estado à paralisia no setor educacional
público. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Com a palavra
o Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
não adianta falar, aqui, nos efeitos das questões. A lei principal que rege a
física é uma lei de ação e reação, uma lei de causa e efeito. Ora, querer tirar
efeito político demagógico da situação atual é não referir-se as causas, e
vamos ser francos, as causas estão na decisão, no mínimo, estranha dos
professores, pela primeira, nos seus trezentos e tantos dias de greve, em dez
anos, de não recuperar as aulas. Essa foi a causa do Governador Collares
decretar o início das aulas a partir do dia 2 de maio. E o Vereador que requer,
José Valdir, quer tirar apenas efeito político de uma situação grave, e ainda
refere-se, numa desfaçatez incrível, ao gasto da nota do Governador Collares. O
Governador assumiu, em 15 de março, com a greve em andamento, e os professores
disseram que a greve era contra o Guazzelli, mas quem está suportando o ônus da
greve é o Governador Collares, que havia pedido cem dias de trégua aos gaúchos,
e havia dito que iria privilegiar o magistério, até numa atitude, em relação ao
resto do funcionalismo, bastante ousada. E quem é que não sabe que as
administrações trabalhistas privilegiam a educação, e para isso tem que
privilegiar o magistério? Então, a greve foi decretada num momento inoportuno,
e com este plus de não recuperar as aulas, causando um prejuízo às
crianças gaúchas. E vem o Ver. José Valdir dizer que a nota saiu não sei o quê,
ora, e para as mudanças no Centro, quanto gastou a Administração Popular? Eu
mostrei, aqui, páginas e páginas inteiras do Jornal Zero Hora, quando saiu
aquilo. Na televisão apareceu com o fundo Danúbio Azul. Quanto custou? Se
quinze segundos de televisão no Jornal do Almoço sai 72 mil cruzeiros, quanto
custou aquela valsa para dizer que iriam mudar os terminais de ônibus? Quanto
saiu isto aqui? (Exibe um folheto.) Quanto sai a conta da MPM Propaganda dos
anúncios que a Administração Popular faz?
E vem o Ver. José Valdir criticar
o preço daquela nota, que é uma nota que se impõe, porque, senão, não se
chegará ao fim da greve. E não se diga que não partiu do Governador a proposta;
partiu, sim, um abono muito melhor do que a proposta inicialmente feita pelo
Governador Guazzelli. Aí, vem o Ver. Artur Zanella falar no piso salarial dado
pelo Governador Jair Soares, que jamais foi cumprido.
Está, aqui, o Ver. Dilamar
Machado, que era Deputado na época e votou este piso que jamais foi cumprido.
E o ex-Governador Amaral de Souza
que desprezou os professores?! Causa-me espécie o Ver. Artur Zanella vir com
esta conversa agora, defendendo esses governos autoritários que não foram
eleitos pelo povo e que se constituem numa página negra da história desta
Nação. Agora, querer tirar efeito político, como está fazendo o Ver. José
Valdir é incrível, quando a nota do Governador Alceu Collares é conciliatória.
Ele propõe apenas trégua, ele quer apenas uma solução de diálogo, o que, aliás,
foi a plataforma da Presidenta do CPERS, nossa querida companheira Maria
Augusta Feldmann, que dizia, quando percorreu o Rio Grande do Sul, como
candidata à Presidência do CPERS, que era do diálogo.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Somente para que as pessoas não sejam induzidas a erro, como o Ver.
Nereu D’Ávila, quando se referiu ao ex-Governador Jair Soares disse que ele não
foi eleito pelo voto direto, quero corrigir.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, não se trata
de Questão de Ordem.
Continua o Ver. Nereu D’Ávila com
a palavra.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Vereador, não falei que o
ex-Governador não foi eleito pelo voto direto; eu disse que ele nunca cumpriu o
piso de 2,5 salários. Nunca cumpriu! Foi isso que eu falei e é rigorosamente
verdade por que o ex-Deputado Dilamar está aqui e naquele tempo estava lá e
sabe que não foi cumprido os dois e meio pisos salariais. Eu concluo achando
estranho a moral do Ver. José Valdir de dois pesos e duas medidas, criticando o
custo da nota hoje por que não critica o custo disso aqui, por que não critica
o que o PT gastou para fazer meia dúzia de mudanças de ônibus na Cidade. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver.
Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, num primeiro momento, cumpre declarar que o PT tem perfeita noção
de que, se alguma mudança de fundo vai ser feita na Cidade, precisa ser
divulgada à população, e o recurso é a imprensa. A mudança de fundo que a nota
do Governador Collares nos jornais de hoje apresenta é a mudança da falta de
atenção com as crianças e a escola, mas não dos professores. Do Governo
Estadual, porque, se os professores estão em greve e o novo Governo assume, ele
tem que concluir a greve através da negociação com os grevistas. Prorrogou o
tempo de negociação, chama para 2 de maio o início do ano letivo, numa jogada
pretensamente inteligente, mas que trabalha só contra as crianças. Em vez de
esgotar as negociações num prazo e num ritmo mais acelerado, coloca a data de 2
de maio. Ora, de março a maio as crianças esperam a conclusão da trégua que,
afinal, conquistada por uma jogada política, Collares pecou junto aos
Professores, junto à Cidade, ao Estado inteiro, num lance que pode muito bem
ser caracterizado como, “talvez”, articular um pouco mais o próprio Governo,
que já deveria ter proposta para os servidores, porque foi eleito em 27 de
novembro.
Nosso compromisso é cobrar também
a coerência que o PDT exige, quando afirma que eles a têm com o ensino; assim,
também deveria ter na proposta de negociação com os servidores desse setor.
Acontece que um argumento de governos anteriores – criticado, inclusive pelo
Dr. Alceu Collares e Deputados do PDT – começa a ser reutilizado contra o
magistério: há 50 mil professores fora da sala de aula. Que ponham os
professores na sala de aula, todo mundo agita essa bandeira contra os
professores! Que programem a reinclusão dos professores, inclusive no terceiro
turno – tão anunciado na campanha pela nova Secretária, mas com os salários
reconhecidos – exigidos pelos professores, como uma recomposição. Essa nota do
Governador é contraditória, dizendo na imprensa que também merecem os salários
justos, que têm sido aviltados, que Cr$ 15.000,00 é insuportável, o Governador
diz que “poderá, dependendo, eventualmente, dependendo do comportamento dos
professores, incorporar o abono de 20 ou 30 mil cruzeiros, no dia 2 de maio,
aos salários dos professores”. Sabemos a história dos abonos. Os Professores
não pedem abono, pedem a recomposição de seus salários, já garantida em lei.
Acreditamos – e por isso
encaminhamos favoravelmente às razões e à Moção proposta pelo Ver. José Valdir
– que isso é a sociedade e a Cidade de Porto Alegre têm esse papel, através da
Câmara de Vereadores, ou seja, acompanhar passo a passo as promessas de
campanha do Governador Alceu Collares, que tem, sim, anunciado e dito
claramente que tem compromisso com as crianças, com a educação. Que abrevie
então o retorno dos professores às salas de aula, inclusive dos 50.000 que diz
estarem fora de aula para ampliar as condições de ensino no Estado, porque há
muitos alunos fora de aula.
Talvez os 50.000 que o Governador identifica, mas não nomeia; cita o número,
mas não diz quais e onde, poderão servir a uma ampliação do número de vagas,
porque sempre que se quer lecionar se encontra, em algum lugar, sala ou teto;
mas, o Governador diz que espera uma trégua dos professores. Ele arranjou para
si uma trégua. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar
pelo PDS, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
ouvindo o nobre Ver. Adroaldo Corrêa falar sobre o problema do Jornal Zero
Hora, publicando matéria de Alceu Collares só posso dizer que é o roto falando
do rasgado. Por que no dia 22 de março fomos com os professores municipais,
injustiçados, lá falar com S. Exª, Sua Majestade, o Prefeito Olívio Dutra que
logo nos disse: os senhores vieram à última palavra e a última palavra sou eu,
o Deus sou eu, a majestade sou eu, o rei sou eu, mas nos ouviu silenciosamente
durante uma hora, para ao final dizer que a lei que eu mandei à Câmara
Municipal, dizendo que o professor é automaticamente reconvocado, a não ser que
não o deseje não tem valor nenhum, porque a última palavra está sendo dada
agora, aquela era a penúltima, a próxima, a última, eu não sei qual seja. Na
verdade, os argumentos usados pelo eminente Ver. José Valdir, que deteve em
suas mãos a informação da Auditoria também desde 22 de março até hoje, não tem
sentido nenhum, pois os professores estão em greve e os alunos estariam sendo
prejudicados, estando eles em greve. Se o Governador Alceu Collares achou uma
medida – não sou favorável a ele – e achou para embrulhar a vida dos caras ele
achou. Eu acho que os governadores que já passara têm inveja deste
acontecimento, porque foi muito bem lembrado e eu não estou dando razão ao
Governador Collares e não estou dando razão aos professores, mas que foi um
golpe de mestre do Governador Alceu Collares, isto ninguém pode duvidar, porque
tumultuou tudo e, agora, tem que sentar na mesa e fazer os acertos devidos. Se
não fosse decretado o dia 2 de maio, talvez no dia 2 de junho ainda continuasse
a greve e os alunos ainda seriam injustiçados, porque o grande injustiçado é o
aluno, o pai do aluno. Então, é difícil criticar este ou aquele. Agora, o roto
não pode criticar o rasgado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscrições
colocamos em votação.
O SR. DILAMAR MACHADO: Eu requeiro votação
nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário
que proceda à chamada para votação nominal do Requerimento do Ver. José Valdir.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os
votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores votaram SIM, 11 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento de
Moção de Repúdio, de autoria do Ver. José Valdir, pelo adiamento do reinício do
ano letivo no Estado.
(Votaram SIM os Vereadores Adroaldo Corrêa, Antonio
Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke,
Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão
de Medeiros e Vicente Dutra. Votaram NÃO os Vereadores Cyro Martini, Dilamar
Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Luiz
Machado, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha e Wilton Araújo.
ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores João Dib e Mano José.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa aproveita para responder
a Questão de Ordem do Ver. Wilton Araújo, corroborada pelo Ver. João Motta, que
decide, consultados os membros da Mesa, que, a partir da próxima Sessão em que
houver Tribuna Popular, o convidado ocupará, no início da Sessão, a Mesa
Diretora dos trabalhos e, posteriormente, será encaminhado à Tribuna Popular.
Evidentemente que todos os convidados, Ver. Wilton Araújo, exercendo o direito
da Lei Orgânica e da resolução deste Plenário. Com isso, nós evitamos quaisquer
constrangimentos no sentido de quebrarmos o Regimento quanto a ocupar a tribuna
do Vereador e de não receber bem o convidado.
Com a palavra o Sr. 1º
Secretário, para a leitura do próximo Requerimento.
O SR. 1º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt, Requerimento solicitando Moção de Apoio à indicação do Desembargador
Milton dos Santos Martins para o Superior Tribunal de Justiça.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Sr.
Secretário, solicito que V. Exª ocupe a Presidência dos trabalhos para que esta
Presidência possa encaminhar o Requerimento, como autor do mesmo.
(O Sr. 1º Secretário assume a
presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Com a
palavra, para encaminhar, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente,
Srs.Vereadores, é muito breve o encaminhamento. O Desembargador em questão é
uma das pessoas mais respeitadas na área jurídica do Estado do Rio Grande do
Sul e tem recebido o apoio de diferentes segmentos da sociedade gaúcha no
sentido de que seja a sua indicação corroborada por parte do Presidente da
República. Ainda, agora, um grupo de Deputados Federais do Estado do Rio Grande
do Sul fez, independente de Partido, independente de coloração ideológica, o
mesmo encaminhamento na Câmara Federal, no sentido de que esse cidadão seja
elevado a essa categoria, à indicação dessa função. Nós inclusive consultamos
vários companheiros de vários setores, advogados de várias áreas e é
praticamente unânime a respeitabilidade do Desembargador Martins no sentido,
portanto, que se dê força a essa indicação porque o Rio Grande do Sul sairia
ganhando e sobretudo a Justiça e o senso de justiça que esse cidadão detém.
Então, apenas nesse sentido e para explicar aos Vereadores, vários Vereadores
me fizeram sinal aprovativo, conhecem o Desembargador, no sentido de dar o
apoio a esta figura que é antes de tudo uma figura respeitada independentemente
da coloração partidária.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira
encaminhar, em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver.
Antonio Hohlfeldt, de Moção de Apoio aos projetos das Deputadas Federais Lídice
da Mata e Bete Mendes, que regulamentam o art. 221, da Constituição Federal.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Solicito ao
Ver. Omar Ferri que assuma a Presidência dos trabalhos, para que possamos
esclarecer o Plenário sobre o tema.
(O Sr. Omar Ferri assume a
presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Com a palavra o Ver.
Antonio Hohlfeldt, para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o art. 221 da Constituição Federal diz respeito à regionalização da
programação de emissoras de rádio e televisão. O Ver. Lauro Hagemann que é
jornalista e radialista, o Ver. Adroaldo Corrêa e outros Vereadores certamente
conhecem o temário. O art. 221 prevê que Lei Complementar específica
providenciará na delimitação da regionalização. Na verdade o Ver. Lauro
exatamente comenta a regionalização já prevista na Constituição Brasileira há
várias décadas e jamais foi regulamentada propriamente dita e nós já temos
emissoras que cumprem, modo próprio, eu cito aqui a Rádio Guaíba sempre cumpriu
de um modo geral essa regionalização porque boa parte da sua programação, a
maior parte da sua programação é uma programação localizada. A TV Guaíba segue
o mesmo roteiro, nós temos, no entanto outras emissoras que não seguem essa
definição da regionalização que se dá em termos de percentuais de tempo, que
abre um mercado de trabalho, isso significa que os nossos atores, os nossos
locutores, os nossos jornalistas terão espaços profissionais para ficarem no
Rio Grande do Sul e não saírem do Rio Grande do Sul e irem para outros Estados
ou não virem do interior para a Capital, porque isto tem a ver evidentemente
com as emissoras de rádio e televisão no interior do Estado.
A Constituição de 1988
praticamente repetiu da Constituição anterior no que tange ao fato de definir
que uma Lei Complementar viria
a fazer a regulamentação. Ora, nesse momento, dois Projetos tramitam no
Congresso, o Projeto de Lei nº 2251, de 1989, da Srª Lídice da Mata, e o
Projeto da Deputada Bete Mendes. São praticamente idênticos nas suas
colocações, pequenas variações, que evidentemente vão ser resolvidos no
Plenário da Câmara Federal e posteriormente no Senado. Agora a moção tem
fundamentalmente a idéia de aprovar e de que se dê agilidade à tramitação desses
Projetos, para que isto não fique para as calendas gregas. E lembraria aqui, o
Ver. Zanella estava aqui conosco e foi autor, digamos formal, do Projeto
desarquivado e aprovado na Casa, quando da Sessão Solene dedicada à atriz
Carmem Silva, nós exatamente tocávamos nesse assunto, porque este assunto
tem-nos preocupado. A regionalização da programação ela é fundamental, ela não
tira nenhuma liberdade de nenhuma emissora, eles vão faturar o que tem que
faturar igual, mas abre um caminho para que os nossos atores, nossos artistas,
nossos locutores, nossos jornalistas permaneçam nas suas cidades, nos seus
Estados e não saiam todos à cata de novos empregos, que nós não tenhamos
inclusive a deturpação das culturas regionais, que é fundamental. Quer dizer,
nós sabemos inclusive que isto faz parte formal da programação do PDT, como faz
do Partido dos Trabalhadores, como faz do Partido Comunista, mas certamente
tenho certeza que nem PFL, nem PDS, se oporão que nós mantenhamos os nossos
profissionais, os nossos valores profissionais, os nossos valores culturais nos
nossos Estados, nas nossas províncias, nos locais onde eles ocorrem. Então, é
nesse sentido que nós não estamos apoiando, nem a moção propõe isso, o apoio em
relação ao teor dos Projetos, não é esse o problema, nós apoiamos que estes
Projetos tenham tramitação dinamizada e que evidentemente as negociações
políticas que venham a emendar, a modificar ou criar eventualmente
substitutivos decorram dentro da prática normal dos Plenários das Casas, mas
que se vote, que se discuta e que não se deixe isso arquivado para nunca mais.
Então, é nesse sentido que nós fazemos o encaminhamento.
Não posso lhe dar o aparte Ver.
Lauro Hagemann, porque é encaminhamento, mas gostaria, seria honrado se V. Exª,
na condição de Liderança do PCB, fizesse inclusive encaminhamento dessa moção.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PCB, o Ver.
Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu secundo com muito prazer o Requerimento do Ver. Antonio
Hohlfeldt, porque este é um assunto que vem sendo discutido pela categoria dos
comunicadores há muito tempo. E este Projeto de regulamentação de um artigo da
nova Constituição Federal, ele remonta a um Decreto do então Presidente João
Goulart, de nº 52.286, de 25 de julho de 1963, e que até hoje não foi revogado.
E se refere, não à regionalização das programações de rádio e televisão, mas
sim à obrigatoriedade de programação artística ao vivo nas emissoras de rádio e
televisão, de acordo com a população da cidade-sede dessas emissoras.
É um assunto que na época
empolgou a categoria, foi objeto de longas discussões e, infelizmente, o
Decreto publicado no dia 25 de julho de 1963 foi obstaculizado de entrar em
vigor com o Golpe de 1964. O então Sr. João Calmon, que hoje é Senador da
República, mais uma vez, era o Diretor-Geral dos Diários e Emissoras
Associados, e na condição de Presidente da ADERS,
entrou com uma impugnação legal ao Decreto do Sr. João Goulart e conseguiu a
sustação do Decreto. Este Decreto não foi revogado até hoje, mas também não foi
posto em execução. Agora, ele volta por via constitucional, uma tentativa de se
rediscutir a questão.
É nesta direção que me congratulo
com tudo o que está acontecendo, porque a única forma de se combater a
pasteurização da comunicação audiovisual neste País é através da programação
artística ao vivo, obrigatória pelas emissoras de rádio e televisão, porque
senão nós vamo-nos embrenhar cada vez mais neste cipoal que estamos assistindo
todo o dia e que não serve à sociedade brasileira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira
encaminhar, colocamos em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver.
Isaac Ainhorn, solicitando a convocação do Secretário Municipal dos Transportes
a comparecer a esta Casa, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do
cálculo tarifário que resultou na fixação da tarifa de transporte coletivo em
Cr$ 75,00.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Ver. Isaac
Ainhorn, respondendo, inclusive, à Questão de Ordem de V. Exª, gostaria de
aproveitar e pedir a colaboração dos Srs. Vereadores no sentido de que os
Requerimentos dêem entrada diretamente no Protocolo, para evitar que se percam.
Eles precisam ser processados e esse procedimento garante, também, a primazia
do Requerimento de cada Vereador, pois cada um já recebe um número, conforme a
ordem de chegada, e também é colocado o horário de entrega, o que possibilita
evitar-se que ocorram problemas como os que tivemos hoje pela manhã com os
Processos dos Vereadores Wilson Santos e Isaac Ainhorn.
Abrimos tempo para
encaminhamento.
Com a palavra, pelo PL, o Ver.
Wilson Santos. V. Exª tem cinco minutos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
evidentemente encaminho favoravelmente o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn,
porque vai ensejar a esta Casa os esclarecimentos completos sobre o processo e
todas as suas particularidades que deságuam na fixação da atual tarifa de
transporte coletivo por ônibus, em Porto Alegre, em 75 cruzeiros.
Também quero anunciar que ao
apoiar este Requerimento, dizendo que isto deveria ser feito até
voluntariamente, porque o fato de eu não estar recebendo – e aproveito para
parabenizar a intervenção do Ver. Adroaldo Corrêa e do Ver. Antonio Hohlfeldt,
que fizeram contato com o Secretário para remeter a planilha de fevereiro que
fixou a tarifa em 65 cruzeiros, quero dizer que aguardo, mas já tinha feito também
um documento e vou pedir ao Sr. Presidente que aceite ainda um documento que há
mais tempo eu já havia mandado entregar no seu gabinete. É um outro documento,
acredito que não esteja aqui, porque é um documento onde solicito ao Poder
Legislativo que peça em quarenta e oito horas o processo que fixou a tarifa em
65 cruzeiros em fevereiro ao Executivo. Então vou entregar ao protocolo
atendendo – vou pedir que o gabinete devolva para entregar ao protocolo – para
atender a solicitação de Vossa Excelência.
Então, digo ao Ver. Adroaldo
Corrêa que evidentemente que se o Secretário atender à solicitação antes,
estará anulado este pedido, mas eu tive que usar o Poder Legislativo, em nome
da sua harmonia e do seu respeito mútuo, para que o Executivo mande em quarenta
e oito horas o processo e a planilha de fevereiro porque está arquivado e é só
desarquivar.
Retomo o apoiamento ao
Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn e peço que esta Casa apóie como um todo para
que o Secretário Municipal esteja o mais breve possível prestando
esclarecimentos sobre a fixação da tarifa em setenta e cinco cruzeiros. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): A minha
Questão de Ordem, Sr. Presidente, se refere principalmente a Requerimentos. Eu
tenho Requerimentos nesta Casa há vinte e quatro dias e vejo que, com todo o
respeito que merecem os Vereadores, tem Vereador que consegue agililizar de tal
forma que o seu Requerimento em quarenta e oito horas seja votado, na frente
dos demais que estavam protocolados. Eu quero protestar à Mesa, porque isso não
deve ser normal na Casa do Povo, porque aqui começa a igualdade.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Machado, gostaria que
V. Exª indicasse qual é o Requerimento.
O SR. LUIZ MACHADO: O Requerimento pede urgência da
votação do Projeto sobre o problema do troco.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Diretoria
Legislativa nos informa que como o Projeto a que se refere o seu Requerimento
está hoje apenas no primeiro dia de Pauta, só
pode ser votado após cumprir essa Pauta. Não foi cumprida a Pauta na Sessão
anterior, Vereador, portanto não valeu. Após a primeira Pauta ele será
imediatamente votado.
Eu aproveito para esclarecer aos
Srs. Vereadores, o Ver. Clovis Ilgenfritz que fez sinal que concordava com o
Ver. Luiz Machado que a Mesa tem sido absolutamente rigorosa no cumprimento do
prazo dos Requerimentos, sendo, às vezes, muito burocrática, demais, exatamente
para evitar qualquer primazia de Requerimentos. E o Ver. Leão de Medeiros, aqui
na Secretaria, tem-se recusado a permitir que o Vereador mexa na pasta, para
nos mantermos exatamente na ordem, que é a de chegada. E critério é, se o
Vereador faz modificações ele passa para trás. Eu até me antecipo ao Ver.
Wilton Araújo, porque na medida em que ele mudou o teor do seu Requerimento,
nós mudamos a posição do Requerimento que vai ser votado em seguida.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o meu gesto foi no sentido de que era o momento
oportuno para esclarecer os Vereadores a lisura com que a Mesa tem-se
comportado neste sentido. Eu faço parte da Mesa e já conhecia a tramitação.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do
Ver. Isaac Ainhorn, que requer a convocação do Secretário Municipal dos
Transportes. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver.
Wilton Araújo, solicitando a realização de uma Sessão Especial convidando a
Associação das Entidades Carnavalescas de Porto Alegre, com o objetivo de
prestar esclarecimentos sobre a sua participação na execução, comercialização e
administração do carnaval de 1991.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Com a
palavra o Ver. Wilton Araújo, para encaminhar.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
vejam bem que beleza, hoje, Ver. João Dib, nós temos aqui o Plenário com toda a
Bancada do PT. Parece que houve um
milagre de ontem para cá. Vinha sendo obstaculizada a votação dos
Requerimentos, sistematicamente, há duas semanas pela Bancada do PT. O Ver. João Dib também reclamou. O que será que
aconteceu? Será que eu mesmo, sem o Requerimento e a aprovação deste Plenário,
ontem, resolvi, dada a premência e o interesse público do assunto, reunir, por
conta própria, as Entidades Carnavalescas? Será que foi isso que, de uma hora
para outra, trouxe a Bancada Governista a este Plenário? A pergunta fica no ar.
É mais um indício de que tanto a Administração, o Prefeito Olívio Dutra, como a
sua Bancada, aqui na Casa, não tinham interesse e não têm interesse em
esclarecer as irregularidades da EPATUR. As denúncias e as irregularidades são
sérias. Quem estava brincando com isso era a Bancada do PT e a Administração
Popular, querendo alijar do processo de esclarecimento, da famosa
transparência, a Casa do Povo de Porto Alegre. E eu não retirei o Requerimento,
mesmo tendo feito ontem a reunião, por vontade própria, por iniciativa minha,
perdeu, é claro, o engodo, porque, apesar dos convites a todos os Vereadores,
que eu distribui, poucos compareceram. Tem de ficar bem claro que a posição da
Bancada do PT era de obstrução, por medo, por não querer discutir o assunto.
Está posta a discussão, está aí a CPI com mais de 15 assinaturas e com o
acompanhamento político-social, feito ontem à tarde pela Associação das
Entidades Carnavalescas e por todos os Presidentes de Escolas de Samba, que
também querem saber onde é que está o dinheiro da EPATUR, onde é que está o
dinheiro do carnaval. E eles também subscreveram o Requerimento. Solicito à
Presidência da Mesa que agilize bem mais rápido do que a Bancada do PT
desejaria. Gostaria que essa CPI fosse constituída rapidamente, para que
pudéssemos rapidamente tomar a posição político-administrativa, e, se
necessário, o encaminhamento para atitude penal do Ministério Público. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver.
Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, não sabemos mais o que pretende o Ver. Wilton Araújo que, tendo a
CPI para ser aprovada, propõe novamente a realização de uma Sessão Especial,
sabendo, a não ser que retire o Requerimento depois da nossa intervenção, que
não há obstáculo a que a Comissão Parlamentar de Inquérito se realize. A
Bancada do Partido dos Trabalhadores ainda não se reuniu, e eu lhe disse, ontem,
sobre essa questão. Eu tenho posição, e lhe digo novamente que sou favorável, e
tenho a posição, recolhida pelo Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva junto ao
Diretor-Presidente da EPATUR, de que ele também quer a Comissão Parlamentar de
Inquérito. Ele apóia a sua CPI, nós apoiamos a sua CPI em nome pessoal, mas não
podemos, neste momento, enquanto a Bancada, que V. Exª sabe que funciona
organicamente, tem posição de conjunto, não se reunir. Cabe o comentário aqui
sobre o que V. Exª tachou de manobra do PT em relação ao seu pedido. V. Exª
está valorizando demais o seu pedido. Há muitas questões aqui, que foram
deixadas para votar a posteriori, não porque a Bancada do PT trabalhou
contra o seu pedido, Ver. Wilton Araújo, não foi só ao seu nem ao conjunto dos Requerimentos,
foi em função de que negociávamos o IAMPA e de que havia um conjunto de outros
Vetos, foi em função de que várias vezes saímos a nossa Bancada e a sua do
Plenário, tentando alternativas a Projetos votados nesta Casa. Não foi porque
quiséssemos construir uma oposição ao seu Requerimento. Não é, Vereador, V. Exª
está-se erigindo um pedestal muito elevado. Talvez a CPI seja esse pedestal.
Mas nós concordamos com a CPI. Eu disse e defendo a CPI. Outra coisa, Ver.
Wilton Araújo, ontem, no horário que V. Exª, através do seu gabinete, convocou
uma reunião; toda Casa deveria estar nas Comissões Permanentes. V. Exª
simplesmente disse assim: Eu, Ver. Wilton Araújo, insatisfeito com a Câmara de
Vereadores, porque era na Câmara de Vereadores que estava tendo o processo,
faço uma reunião, convido os carnavalescos e todos os Vereadores para discutir
à minha vontade. E, V. Exª fez isso contra o Regimento Interno da Casa, que
propõe Comissões Permanentes, naquele dia. Eu e V. Exª, membros da Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação da Casa, reunidos no seu gabinete
ampliado, que é o Salão Glênio Peres, para satisfazer a sua vontade apenas. A
Câmara não pode se dobrar à sua vontade. A Câmara tem Regimento. Já pedimos
aqui que a Mesa coordene, controle, que Comissões Especiais não substituam as
Comissões Permanentes. Agora, um gabinete só substituir todo o ritmo de
Comissões Permanentes da Casa, é muita pretensão de V. Exª, Ver. Wilton Araújo.
V. Exª não pode assumir um espírito que está passando por aqui e se entender
como o único representante da população de Porto Alegre, porque V. Exª é um dos
representantes. Nós temos acordo com a Comissão Parlamentar, pessoalmente, nós
temos acordo, sabemos que o Diretor-Presidente tem acordo, e propomos a V. Exª
que retire esse Requerimento visto que neste momento é despiciendo. Obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver,
Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, vou aproveitar a iniciativa do Ver. Wilton Araújo para lembrar ao
Ver. José Valdir, que estranhou que o Governo Alceu Collares tenha gasto um
milhão e setecentos mil para um apedido no Jornal Zero Hora, que só nas quatro
noites de carnaval, o Presidente da EPATUR gastou dois milhões e seiscentos de
lanche, gastou trinta milhões de cruzeiros do dinheiro do carnaval para a folha
de pagamento da EPATUR, quando o orçamento anual da EPATUR é de vinte milhões
de cruzeiros. Presume-se que com vinte milhões de cruzeiros a empresa, durante
todo o ano, sustente a sua Folha de Pagamento, ou então tem um orçamento
completamente equivocado. O Sr. D’Ávila gastou em contratação de pessoal extra
para as quatro noites de carnaval mais de cinco milhões de cruzeiros, gastou em
carros locados três milhões e seiscentos mil cruzeiros, gastou em serviços de
terceiros, de eletricidade, quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros, gastou
em despesas diversas mais de cinco milhões de cruzeiros e deixou as escolas de
samba sem o miserável cachê, que é tradicional no carnaval de Porto Alegre, que
diz respeito ao borderô da avenida, que rendeu doze milhões e meio de
cruzeiros, e que foram absorvidos pela Empresa Porto-Alegrense de Turismo S/A.
Indiscutivelmente é um escândalo, Vereador, a CPI que V. Exª requer é correta,
porque a qualquer Vereador é dado o direito de requerer abertura de uma CPI,
quando existem indícios de irregularidades, e no presente caso, não são
indícios. O Prefeito, se quiser, neste caso, agir com isenção, tem a obrigação
política, não que o Sr. D’Ávila venha dizer que quer a CPI, ele tem que ser
afastado da presidência da empresa, para que no período da CPI se possa
investigar a fundo o caso. Não estou dizendo, coloquem o Ver. Adroaldo que
conhece tudo de carnaval, tem competência para dirigir aquela empresa, ou
qualquer outra pessoa, agora, o Presidente da EPATUR não pode permanecer
durante essa CPI, porque ele assinou uma prestação de contas que é um primor de
confissão de malversação do dinheiro público. Em primeiro lugar, qual a
autoridade que a EPATUR tem para pegar cinqüenta e seis milhões de cruzeiros
destinados ao carnaval, e deles subtrair trinta e cinco milhões, dos cinqüenta
e seis, para pagar pessoal da EPATUR? Indiscutivelmente, é um absurdo, e com
isso o carnaval ficou arrasado, as escolas de samba ficaram indignadas, e as
verdadeiras pessoas que fizeram o carnaval de rua desta Cidade, foram
prejudicadas pela má-gestão do dinheiro público. Todo o dinheiro foi carreado
para pagar pessoal, gastar com lanches na avenida, dois milhões e seiscentos mil,
gastos na lancheria do palanque oficial. Indiscutivelmente, acompanho o
carnaval de rua de Porto Alegre há muitos anos, e em todas Administrações, eu
nunca tinha visto coisa parecida, Ver. Clóvis, que me olha tão atentamente, e
eu diria, até em defesa daquilo que o PT proclama, como a sua meta principal, a
transparência e a austeridade. E não só o Presidente da EPATUR, acho que
deveria ser afastada a direção da EPATUR durante o período da CPI, por que não
tenho a menor dúvida de que, ao final da CPI, esta direção não pode continuar
dirigindo a Empresa, aliás, houve uma inobservância absoluta, por parte do
Governo Municipal, da lei que nós aprovamos, nesta Casa, por unanimidade, que
oficializou o carnaval de rua de Porto Alegre. A lei é clara e lógica: “o
carnaval de rua de Porto Alegre passa a ser um evento oficial, administrado
pela Secretaria Municipal de Cultura”. Não foi obedecido, foi contratada a
EPATUR; os cinqüenta e seis milhões foram diretos para os cofres da EPATUR,
transformados na prestação de contas que o Ver. Wilton trouxe à Casa.
Indiscutivelmente tenho consciência de que V. Exª levará adiante essa Comissão
Parlamentar de Inquérito. Muito pouco terá a fazer, a não ser o relatório
dizendo que a prestação de contas da EPATUR é imprestável, porque é totalmente
equivocada; a EPATUR tem que devolver para o Governo do Município, ou para a
Secretaria Municipal de Cultura, pelo menos, os trinta milhões que gastou
indevidamente com o dinheiro do carnaval, dizendo que estava pagando a sua
própria folha de pessoal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação do
Requerimento ora encaminhado.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente,
solicito a retirada do Requerimento, de acordo com o art. 146, do Regimento
Interno.
O SR. PRESIDENTE: Deferido.
A Mesa coloca em votação o
Requerimento subscrito pelo Ver. Elói Guimarães, de Voto de Congratulações com
o Sr. Athos Rodrigues, por sua posse como Procurador-Geral da Justiça.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 12h28min.)
O SR. PRESIDENTE (às 12h29min): Estão reabertos os
trabalhos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito a retirada do Voto de Congratulações com o Dr.
Athos Rodrigues. A justificativa é simples, acho que nem devo fazê-la, até
porque toda Casa tem conhecimento dos fatos.
O SR. PRESIDENTE: Está retirado.
(Obs.: Foram aprovados os
demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, solicito seja
feita a verificação de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: O Sr. 1º Secretário procederá à
verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada para
verificação de “quorum”.)
O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, há dias, quando estávamos no Plenário grande, um outro Vereador que
eu não lembro, se não me engano foi o Ver. Clóvis Brum, que estava ainda no
Plenário, e o Presidente, na ocasião, Ver. Airto Ferronato, considerou-o
presente por, visualmente, constatar sua presença. Eu peço que se registre a
presença em Plenário do Ver. Isaac Ainhorn, que pediu a verificação de
“quorum”, estava ali no canto e não respondeu a chamada.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Gert Schinke, em primeiro
lugar, V. Exª se equivoca, porque a Questão de Ordem não foi solicitada pelo
Ver. Isaac Ainhorn, sim, pelo Ver. Clóvis Brum; e, em segundo lugar, a Mesa faz
a chamada como é do dever e do Regimento, fará a segunda chamada e quem não
respondeu terá oportunidade de fazê-lo.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada para
verificação de “quorum”.) Há 14 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Está encerrada
a Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 12h34min.)
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